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- Código de Defesa do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que dispoe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.

>> Abuso de Direito
- atuação do juiz - Art. 28

>> Ação Civil Coletiva de Responsabilidade
- ajuizamento pelo Ministério Público - Art. 92
- proposição - Art. 91

>> Ação Condenatoria - Art. 98, § 2º

>> Ação de Indenização - Art. 103,§ 2º

>> Ação de Regresso - Art. 88

>> Ação de Responsabilidade Civil do Fornecedor Art. 101 e 102

>> Ação Judicial
- ver Infrações

>> Ação Penal Subsidiária - Art. 80

>> Ações Coletivas- Art. 104
- custas e emolumentos - Art. 87
- defesa de interesses individuais - Arts. 91 a 100
- sentença - Art. 103

>> Afirmações Enganosas, Falsas ou Incorretas
- crime e penas - Art. 66
- na cobrança de dívidas; crime e pena - Art. 71

>> Alimentos - Art. 76, V

>> Alvará
- ver Cassação de Alvará

>> Apreensão de Produtos - Art. 58

>> Associações de Fornecedores - Art. 107

>> Ato Ilícito - Art. 28

>> Busca e Apreensão Art. 84, §5º

>> Cadastros de Consumidores
- abertura, necessidade de comunicação - Art. 43, § 2º
- como devem ser - Art. 43, § 1º
- de reclamações, necessidade de manutenção - Art. 44 e § 1º e § 2º
- ver Bancos de Dados
- Cassação de Alvará - Art. 59

>> Cobrança de Dívidas
- indevida - Art. 42
- procedimentos nos casos de crime - Art. 71

>> Código de Processo Civil - Art. 90
- Coisa Julgada- Arts. 103 e 104
- ação de indenização a título individual - Art. 103, § 2º

>> Comerciante - Art. 13 - Competência
- da justiça federal; ressalva - Art. 93
- execução de sentença - Art. 98, § 2º

>> Compra Venda de Móveis e Imóveis - Art. 53 - Conceitos
- de consumidor - Art. 2º
- de fornecedor - Art. 3º
- de produto - Art. 3º, § 1º
- de produto defeituoso - Art. 12, § 1º
- de produto não defeituoso - Art. 12, § 2º
- de publicidade abusiva - Art. 37, § 2º
- de publicidade enganosa - Art. 37, § 1º e § 3º
- de serviço - Art. 3º, § 2º
- de serviço defeituoso - Art. 14, § 1º
- de serviço não defeituoso - Art. 14, § 2º
- de serviço impróprio - Art. 20, § 2º

>> Concessão de Uso - Art. 58 - Concessionária De Serviço Público
- pena de cassação de concessão - Art. 59, § 1º -

>> Concessionárias de serviços;
- obrigação de fornecimento adequado - Art. 22

>> Consórcio de bens duráveis - Art. 53, § 2º

>> Constrangimento Físico e Moral na cobrança de dívidas Art. 71

>> Construtor
- quando não será responsabilizado - Art. 12, § 3º
- reparação de danos - Art. 12

>> Consumidor
- acesso a informações a seu respeito - Art. 43 §§ 2º. a 3º
- ação para declarar nulidade de cláusula contratual - Art. 51 § 4º
- bancos de dados e cadastros de - Arts. 43 a 45
- compatibilização de sua proteção com o desenvolvimento tecnológico - Art. 4º, III
- conceito - Art. 2º
- corrente; assistência jurídica gratúita - Art. 5º, I
- defesa em juízo - Arts. 81 a 104
- desfazimento de negócio; produto tabalado - Art. 41
- desistência de contrato firmado por telefone ou a domicílio - Art. 49
- direitos básicos - Art. 6º
- entidades civis; convenção coletiva de consumo - Arts. 107
- equiparação - Arts. 2º 17 e 29
- inexatidão de informações a seu respeito; direito de correção - Art. 43, § 3º
- liquidação antecipada de débito - Art. 52, § 2º
- proteção à saúde e à segurança - Art. 8º
- ressarcimento pelo exercício do direito de arrependimento - Art. 48, parágrafo único
- serviço de proteção ao crédito, informação quanto a débito prescrito - Art. 43, § 5º
- sistema nacional de defesa do - Arts. 105 e 106
- vício de produto ou serviço; direito do - Art. 18, §§ 1º a 4º

>> Contrapropaganda - Art. 60

>> Contrato de Adesão
- cláusula resolutória - Art. 54, § 2º
- cláusulas com limitação de direito - Art. 54, § 4º
- conceito - Art. 54
- inserção de cláusula - Art. 54, § 1º
- redação - Art. 54, § 3º
- Ver, também, CONTRATOS e PROTEÇÃO CONTRATUAL

>> Contrato(s)
- alcance da nulidade de cláusula - Art. 51, § 2º
- cláusulas abusivas - Arts. 51 a 53
- de compra e venda de móveis ou imóveis; cláusulas nulas - Art. 53
- de consórcio de produtos duráveis - Art. 53, § 2º
- devolução de valor - Art. 49, parágrafo único
- direito de arrependimento - Art. 49
- direito de desistência - Art. 49
- direito de rescisão - Art. 35, III
- garantia - Art. 50 e parágrafo único
- inadimplemento da obrigação; limite da multa - Art. 52,§ 1º
- interpretação das cláusulas - Art. 47
- liquidação antecipada do débito - Art. 52,§ 2º
- outorga de crédito ou concessão de financiamento; obrigação do fornecedor na - Art. 52 §§1º a 3º
- garantia legal independência de termo expresso - Art. 24
- pressume-se exagerada a vantagem - Art. 51, § 1º
- relação de consumo; - Arts. 46 e 48
- requerimento de intervenção do Ministério Público - Art. 51, § 4º
- serão em moeda corrente nacional - Art. 53. § 3º
- vedação da desobrigação de idenizar - Art. 25

>> Contrato Social - Art. 28

>> Convenção Coletiva De Consumo - Arts. 107

>> Convenções Internacionais - Art. 7º

>> Créditos - Art. 99

>> Crimes - Arts. 61 a 80
- circunstâncias agravantes - Art. 76

>> Dados do Consumidor
- como devem ser - Art. 43, § 1º

>> Dados Pessoais
- do consumidor - Art. 43, § 2º

>> Dano(s)
- ação de indenização - Art. 103,§ 3º
- liquidação e execução de idenização - Art. 100
- reparação; responsabilidade solidária - Art. 7º , parágrafo único
- responsabilidade pela reparação dos - Arts. 12 a 17

>> Decadência e Prescrição - Arts. 26 e 27

>> Defesa Coletiva do Consumidor - Art. 81

>> Defesa do Consumidor
- espécie de ações - Art. 83
- sistema nacional de - Arts. 105 e 106

>> Defesa do Consumidor em Juízo - Arts. 81 a 104
- ações coletivas - Arts. 91 a 100
- ações de responsabilidade - Arts. 101 e 102
- coisa julgada - Arts. 103 e 104
- disposições gerais - Arts. 81 a 90

>> Deficientes Mentais
- crime contra; agravante - Art. 76, IV, b

>> Denunciação da Lide
- caso em que será vedada - Art. 88

>> Departamento Nacional de Defesa do Consumidor - Art. 106

>> Desconcideração da Personalidade Jurídica da Sociedade - Art. 28

>> Desfazimento de Obra
- determinação judicial - Art. 84, § 5º

>> Despessas Processuais - Art. 87

>> Direito de Regresso - Art. 13

>> Direitos Básicos do Consumidor - Arts. 6º
- tratados e convenções internacionais - Art. 7º

>> Distribuição de produtos e serviços - Art. 55

>> Distrito Federal
- edição de normas - Art. 55
- fiscalização - Art.55, § 1º
- informação ao consumidor - Art. 10, § 3º
- legitimação; concorrente - Art. 82, II

>> Embalagem - Art.33

>> Encerramento
- da pessoa jurídica - Art. 28

>> Entidades Civis de Consumidores
- convenção coletiva de consumo - Art. 107

>> Entidades de Administração Pública
- legitimação concorrente - Art. 82, III

>> Estados
- edição de normas - Art. 55
- fiscalização - Art.55, 1º
- informação ao consumidor - Art. 10, § 3º
- legitimação concorrente - Art. 82, II

>> Estatuto Social
- violação; desconcideração da personalidade jurídica - Art. 28

>> Excesso de Poder

F

>> Fabricação de Produtos
- proibição; pena de - Art. 58

>> Fabricante(s)
- produtos importados; oferta de componentes e peças de reposição - Art. 32
- quando não será responsabilizado - Art. 12, § 3º
- responsabilidade pela reparação de danos - Art. 12

>> Falência
- desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Art. 28

>> Fato Ilícito
- atuação do juiz; desconsideração de personalidade jurídica - Art. 28

>> Fiança
- fixação do valor - Art. 79
- valor da; aumento - Art. 79, parágrafo único, b
- valor da; redução - Art. 79, parágrafo único, a

>> Ficha(s)
- de consumidor; abertura; necessidade de comunicação - Art. 43, § 2º
- incorreção de informação sobre consumidor; crime e pena - Art. 73
- informações sobre o consumidor; impedimento de acesso a elas; crime - Art. 72
- ver, também, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidor

>> Fiscalização
- da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços - Art. 55, § 1º

>> Força Policial
- requisição - Art. 84, § 5º

>> Fornecedor(es)
- ações de responsabilidade do - Arts. 101 e , 102
- cadastro de reclamações contra - Art.44
- conceito - Art. 3º
- de serviço - Art. 40
- de serviços; quando não será responsabilizado - Art.14, § 3º
- de serviços; reexecução - Art. 20, § 1º
- de serviços; responsabilidade - Arts. 14 e 20
- ignorância dos vícios; conseqüência - Art. 23
- informações a respeito de produtos nocivos ou perigososà saúde - Art. 9º
- informações a respeito dos produtos - Art.8º
- notificação para prestar informações de interesse do consumidor - Art. 55,§ 4º
- o que lhes é vedado - Art. 39
- prepostos ou representantes - Art. 34
- produtos que não podem ser colocados no mercado - Art.10
- publicidade; informação que deve manter - Art. 36,parágrafo único
- recusa de cumprimento à apresentação ou publicidade - Art. 35
- responsabilidade em caso de pesagem ou medição - Art. 19,§ 2º
- responsabilidade solidária - Art. 19
- serviços ou produtos sujeitos ao regime de controle ou tabelamentode preços; obrigações - Art. 41
- vícios de qualidade; ignorância não exime responsabilidade - Art. 23

>> Fornecimento de Produto ou Serviço
- pena de suspensão - Art. 58

>> Garantia
- direito de reclamar; preços - Arts. 26 e 27
- direitos do consumidor - Arts. 18 a 25

>> Gerente
- crime - Art. 75

>> Grupos Societários - Art. 28, § 2º

>> Honorários Advocaticios
- litigância de má-fé; condenação em - Art. 87

>> Honorários Periciais
- ações coletivas; dispensa - Art. 87

>> Impedimento de Atividade
-nociva; determinação judicial - Art. 84, § 5º

>> Importador(es)
- garantia da oferta de componentes e peças de reposição - Art. 32
- quando não será responsabilizado - Art. 12, § 3º
- responsabilidade pela reparação de danos - Art. 12

>> Inatividade da Pessoa Jurídica
- provocada por má administração; efeitos - Art. 28

>> Indenização
- reversão ao fundo criado pela Lei nº 7.347/85 - Art. 100, parágrafo único

>> Industrialização
- normas relativas a - Art. 55

>> Informações
- negativas; sobre consumidor; limite de tempo - Art. 43, §1º
- ver, também, Bancos de Dados, Cadastros de Consumidores e Fichas

>> Infrações
- às normas de defesa do consumidor; sanções - Art. 56
- da lei; atuação do juiz; desconsideração da personalidade jurídica - Art. 28
- penais; disposições gerais - Art. 61 a 80

>> Inquérito Civil
- normas aplicadas à defesa do consumidor em juízo - Art. 90

>> Insolvência
- desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Art. 28

>> Interdição Temporária de Direitos
- pena de - Art. 78, I

>> Intervenção Administrativa
- casos de aplicação da pena de - Art. 59, § 2º

>> Inutilização
- de produtos; pena de - Art. 58

>> Justiça Local
competência - Art. 93

>> Legitimados
- concorrentemente - Art.82
- crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor - Art. 80
- processo penal - Art. 80

>> Lei Nº 7.347, De 24-7-1985
- aplicação de suas normas - Art. 90
- condenaçã - Art. 99
- destinação da importância recolhida ao fundo criado pela - Art. 99, Parágrafo único

>> Licença
- cassação de alvará - Art. 59

>> Litigância de Má-Fé - Art. 87, Parágrafo único

>> Má-Fé
- nas ações coletivas; efeitos - Art. 87

>> Maior de 60 Anos
- crime contra; agravante - Art. 76, IV, b

>> Medicamentos
- crime que envolva; agravante - Art. 76, V

>> Menor de 18 Anos
- crime contra; agravante - Art. 76, IV, b

>> Mercado de Consumo
- fiscalização e controle - Art. 55, § 1º

>> Ministério Público
- atuação como fiscal da lei - Art. 92
- contratos; pedido de intervenção do - Art. 51, § 4º
- intervenção como assistente do - Art. 80
- legitimação concorrente - Art. 82, I

>> Municípios
- fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade - Art. 55, § 1º
- informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços - Art. 10, § 3º
- legitimação concorrente - Art. 82, II

>> Nocividade dos Produtos
- rime; casos de - Arts. 63 e 64

>> Normas
- edição de - Art. 55

>> Obra
- desfazimento de; determinação judicial - Art. 84, § 5º

>> Obrigação de fazer ou não fazer
- ação que tenha por objetivo o cumprimento da - Art. 84

>> Oferta
- de componentes e peças de reposição; garantia - Art. 32
- por telefone; obrigações - Art. 33
- recusa de cumprimento à; conseqüência - Art. 35
- regras gerais da - Arts. 30 a 35

>> Ônus da Prova
- a quem cabe; caso de informação ou comunicação publicitária - Art. 38

>> Operário
- crime cometido contra; agravante - Art. 76, IV, b

>> Orçamento
- alteração; condições para - Art. 40, § 2º
- ônus não previsto - Art. 40, § 3º
- prazo de validade - Art. 40, § 1º
- regras gerais - Art. 40

>> Órgãos da Administração Pública
- legitimação; concorrente - Art. 82, III

>> Órgãos Públicos
- de defesa do consumidor - Art. 44
- obrigação de fornecimento de serviços adequados - Art. 22 e parágrafo único

>> Reclamações
- do consumidor; cadastro; necessidade de manutenção - Art. 44
- quanto aos vícios; direito de e prazos - Art. 26

>> Registro
- do produto; cassação de - Art. 58

>> Remoção
- de coisas e pessoas; determinação judicial - Art. 84, § 5º

>> Reparação dos Danos
- profissional liberal; responsabilidade pessoal - Art. 14 § 4º
- responsabilidade do comerciante - Art. 13
- responsabilidade do fabricante, produtor, construtor ou importador - Art. 12
- responsabilidade do fornecedor - Art. 14 e 18, § 1º

>> Repetição de Indébito
- direito do consumidor - Art. 42, parágrafo único

>> Rescisão Contratual
- pelo consumidor; caso de - Art. 35, III

>> Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço - Arts. 18 a 25 Réu
- condenação pelos danos causados - Art. 95

>> Rurícola
- crime cometido contra; agravante - Art. 76, IV, b

>> Sanções Administrativas - Arts. 55 a 60

>> Saúde e Segurança - Arts. 8º a 11

>> Serviço(s)
- à comunidade; pena de prestação - Art. 78, III
- conceito: Art. 3º, § 2º
- controle ou tabelamento de preços - Art. 41
- defeituoso - Art. 14, §1º. ,§ 2º
- impróprios - Art. 62
- normas - Art. 55
- reexecução de; exigência do consumidor - Art. 20
- reexecução delegação a terceiro - Art. 20, § 1º
- responsabilidade por vício do - Arts. 18 a 25
- vicíos de qualidade ou quantidade - Art. 58

>> Servidor Público
- crime - Art. 76, IV, a

>> Sindicatos de Categoria Econômica
- convenção coletiva de consumo - Arts. 107

>> Sistema Nacional de Defesa do Consumidor- Arts. 105 e 106

>> Sociedades Coligadas - Art. 28, § 4º

>> Sociedades Consorciadas - Art. 28, § 3º

>> Suspensão do Fornecimento
- do produto ou serviço; pena de - Art. 58

>> Tabelamento de Preços
- obrigação do fornecedor - Art. 41

>> Tratados e Convenções Internacionais
- sobre direitos do consumidor; observância - Art. 7º

>> União
- edição de normas - Art. 55
- fiscalização - Art.55, § 1º
- informação ao consumidor - Art. 10, § 3º
- legitimação; concorrente - Art. 82, II

>> Uso e Consumo
- produtos impróprios para - Art. 18, § 6º

>> Vício do Produto ou Serviço
- aplicação de pena - Art. 58
- responsabilidade por - Arts. 18 a 25
- tempo para sanar - Art. 18, §§ 1º e 2º

>> Vício Oculto
- decadência; início do prazo - Art. 26, § 3º